Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 53.787, DE 20 DE MARÇO DE 1964

EMENTA: Regulamenta o art. 46 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1964, Página 2972 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 352 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

FUNDO DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
IMPOSTO DE RENDA - Regulamentação
IMPOSTO DE RENDA - dEDUÇÕES