Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1960
EMENTA: Suspende a execução da Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958 (cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos os magistrados).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1960, Página 10156 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/7/1960, Página 001542 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Lei Federal - Inconstitucionalidade - Decisão - STF