Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 5/10/2021, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Administração direta - Autarquia - Fundação Pública - Simplificação - Administração de pessoal - Cargo em comissão - Função comissionada - Transformação - Extinção - Aumento - Despesa - Gratificação (vantagem pecuniária) - Remanejamento - Regulamentação
CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) - Criação - Cargo público - Nomeação - Cargo de direção - Cargo de chefia - Atribuição - Cargo efetivo - Servidor público civil - Empregado público - Militar - Incorporação de gratificação - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão - Pagamento - Remuneração - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação de Representação (GR) - Presidência da República - Gratificação temporária - Advocacia-Geral da União (AGU) - Ocupação - Requisito - Finalidade - Valor
FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) - Criação - Designação