Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 5/10/2021, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11383 de 19 de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29-A, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 29-B, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 11383 de 19 de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 31-A .
- Decreto nº 11383 de 19 de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). Anexo IV .
- Decreto nº 11326 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11336 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11355 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11327 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11329 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11331 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11345 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11333 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11343 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11361 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11328 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11363 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11353 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11342 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11330 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11344 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11348 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11358 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11341 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11364 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11346 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11347 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11362 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11332 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11337 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11338 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11334 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11335 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11339 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11357 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11359 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11360 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11349 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11351 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11352 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 A14 .
- Decreto nº 11354 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11356 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11350 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 11340 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11 a 14 .
- Decreto nº 10912 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 31-A, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º .
- Decreto nº 10912 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). Anexo III .
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Administração direta - Autarquia - Fundação Pública - Simplificação - Administração de pessoal - Cargo em comissão - Função comissionada - Transformação - Extinção - Aumento - Despesa - Gratificação (vantagem pecuniária) - Remanejamento - Regulamentação
CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) - Criação - Cargo público - Nomeação - Cargo de direção - Cargo de chefia - Atribuição - Cargo efetivo - Servidor público civil - Empregado público - Militar - Incorporação de gratificação - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão - Pagamento - Remuneração - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação de Representação (GR) - Presidência da República - Gratificação temporária - Advocacia-Geral da União (AGU) - Ocupação - Requisito - Finalidade - Valor
FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) - Criação - Designação
CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) - Criação - Cargo público - Nomeação - Cargo de direção - Cargo de chefia - Atribuição - Cargo efetivo - Servidor público civil - Empregado público - Militar - Incorporação de gratificação - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão - Pagamento - Remuneração - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação de Representação (GR) - Presidência da República - Gratificação temporária - Advocacia-Geral da União (AGU) - Ocupação - Requisito - Finalidade - Valor
FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) - Criação - Designação