Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.912, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2021, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação