Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.739, DE 1º DE JULHO DE 2021

EMENTA: Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA JURÍDICA - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) - Beneficiário - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Percentual - Cota - Integralização - Regulamentação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia