Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.739, DE 1º DE JULHO DE 2021

EMENTA: Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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