Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.257, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2021, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC) - Criação - Financiamento - Crédito presumido - Concessão (administração pública) - Instituição financeira - Banco - Exceção - Cooperativa de crédito - Administradora de consórcio - Operação de crédito - Pessoa física - Pessoa jurídica - Receita bruta - Valor - Microempreendedor Individual (MEI) - Microempresa - Pequena empresa - Produtor rural - Cooperativa de pesca - Catador de mariscos - Contratação - Prazo - Despesa - Perda - Dedução tributária - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Alíquota - Ressarcimento - Dívida pública mobiliária - Dinheiro - Fazenda Nacional - Dívida - Débito - Multa - Percentual - Dívida ativa - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Caixa Econômica Federal (CEF)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Empréstimo - Parcela - Parcela vencida - Parcela vincenda - Prorrogação