Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.366, DE 12 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/6/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 12/6/2026 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL (FIIS) - Fundo de natureza contábil - Recursos financeiros - Investimento - Infraestrutura social - equipamento - renovação - aplicação - Financiamento - Frota - Veículo automotor - Transporte urbano - Transporte individual - Transporte de passageiro - Transporte de carga - Comitê Gestor - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Banco do Brasil (BB) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Agente financeiro - Fintech - Descarbonização - Percentual - Renegociação - Operação de crédito - União - Beneficiário - alteração
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - garantia
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) - criação - Receita - aplicação - vinculação - Recursos financeiros - competência - Disponibilidade financeira - Ministério das Comunicações
FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST)
LEI DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (2000) - alteração