Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/6/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/6/2021, Página 6 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2021, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 240 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 240 de 2.021.
- Art. 2º, inciso IV - (Mantém Veto)
- Art. 10 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14554 de 20 de Abril de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, na parte em que altera o "caput" do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 ; Art. 4º .
- Medida Provisória nº 1139 de 27 de Outubro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, na parte em que altera o "caput" e o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020 ; Art. 4º .
- Lei Ordinária nº 14348 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 14348 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14257 de 1º de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º .
- Decreto nº 10739 de 1º de Julho de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 9º .
Indexação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Criação - Competência - Atribuição - Adesão - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Banco do Brasil (BB) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Banco estadual - Agência de fomento - Cooperativa de crédito - Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP) - Fintech - Instituição financeira - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Fiscalização - Caráter permanente - Parcela - Parcela vincenda - Prorrogação - Prazo
MICROEMPRESA - Operação de crédito - Linha de crédito - Empréstimo - Financiamento - Percentual - Receita bruta - Capital social - Cálculo - Contrato - Proibição - Trabalho escravo - Trabalho infantil - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - Apoio logístico - Assistência - Investimento - Capital de giro - Concessão (administração pública) - Inadimplemento - Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe)
AMBIENTE DE NEGÓCIOS - Fomento - Estímulo - Incentivo - Desenvolvimento - Economia
UNIÃO - Participação - Recursos financeiros - Aumento - Integralização - Cota - Devolução
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Criação - Alteração - Pessoa jurídica - Repasse - Recursos financeiros - Conselho Monetário Nacional (CMN)
PESSOA JURÍDICA - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) - Beneficiário - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Percentual
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia
MICROEMPRESA - Operação de crédito - Linha de crédito - Empréstimo - Financiamento - Percentual - Receita bruta - Capital social - Cálculo - Contrato - Proibição - Trabalho escravo - Trabalho infantil - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - Apoio logístico - Assistência - Investimento - Capital de giro - Concessão (administração pública) - Inadimplemento - Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe)
AMBIENTE DE NEGÓCIOS - Fomento - Estímulo - Incentivo - Desenvolvimento - Economia
UNIÃO - Participação - Recursos financeiros - Aumento - Integralização - Cota - Devolução
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Criação - Alteração - Pessoa jurídica - Repasse - Recursos financeiros - Conselho Monetário Nacional (CMN)
PESSOA JURÍDICA - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) - Beneficiário - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Percentual
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia