Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/6/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 4/6/2021, Página 6 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2021, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 240 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 240 de 2.021.
- Art. 2º, inciso IV - (Mantém Veto)
- Art. 10 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14554 de 20 de Abril de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, na parte em que altera o "caput" do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 ; Art. 4º .
- Medida Provisória nº 1139 de 27 de Outubro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, na parte em que altera o "caput" e o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020 ; Art. 4º .
- Lei Ordinária nº 14348 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 14348 de 25 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14257 de 1º de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º .
- Decreto nº 10739 de 1º de Julho de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 9º .
