Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.115, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 29/12/2020, Página 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 29/12/2020, Página 13 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 757 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 757 de 2.020.
- Art. 3º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14554 de 20 de Abril de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, na parte em que altera o "caput" e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 .
- Medida Provisória nº 1139 de 27 de Outubro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, na parte em que altera o "caput" e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020 .
Indexação
UNIÃO - Participação - Aumento - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Recursos financeiros - Devolução - Concessão (administração pública) - Garantia - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Valor - Operação de crédito - Prorrogação