Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.267, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 19/10/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 19/10/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Beneficiário - Prejuízo - interrupção - fornecimento - Energia elétrica - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Recursos financeiros - Garantia - Valor - Dano material - Região metropolitana - Município - São Paulo (SP) - Mês - Outubro, 2024 - pagamento - parcelamento - prorrogação - suspensão