Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.267, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 19/10/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2024 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Beneficiário - Prejuízo - interrupção - fornecimento - Energia elétrica - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Recursos financeiros - Garantia - Valor - Dano material - Região metropolitana - Município - São Paulo (SP) - Mês - Outubro, 2024 - pagamento - parcelamento - prorrogação - suspensão