Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2024, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Poder Executivo - Licitação - Contratação - Contrato administrativo - Contrato verbal - Prorrogação - Dispensa de licitação - Bens públicos - Equipamento - Compra - Aquisição - Obra de engenharia - Empreitada - Serviços - Prestação de serviços - Enfrentamento - atenuação - União - reconhecimento - Calamidade pública - Chuva - Enchente - Inundação - caráter excepcional - Estudo técnico preliminar - Dispensa (administração pública) - Sistema de Registro de Preços - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Prazo - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Prazo processual - Mês - Abril - Maio, 2024 - Prazo prescricional - Suspensão - Processo administrativo - Preço de referência - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi)
UNIÃO - Subvenção econômica - Concessão - Limite - Aumento - Mutuário - perda - Bens - Acesso - Crédito - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Participação - Aumento - subscriçao - Cota - Instituição financeira - Operação de crédito - restabelecimento - Financiamento - estruturação - Projeto (administração) - Fomento - Ministério da Fazenda - Contratação - Dispensa de licitação - Serviços - Supervisão - Utilização - Recursos financeiros - Alteração
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para Atendimento à Catástrofe Ocorrida em Setembro de 2023 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS (Peac-FGI Crédito Solidário RS) - criação - Facilitação - Crédito - Empréstimo - Acesso - Garantia - Preservação - Pequena empresa - Média empresa - Sociedade cooperativa - Associação civil - Fundação privada - Proteção - Emprego - Renda - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) - Subscrição - Aumento - Cota - Integralização - Parcela - Resgate - Risco de crédito - Recuperação - Agente financeiro - Banco - Instituição financeira - Sub-rogação - Leilão - Arrematação - Microempreendedor Individual (MEI) - Operação de crédito - Pessoa com deficiência - Fundos - Estatuto - Fundo de Garantia de Operações (FGO)
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO NA MODALIDADE DE GARANTIA DE RECEBÍVEIS (PEAC-MAQUININHAS) - Criação - Concessão (administração pública) - Empréstimo - Garantia - Cessão fiduciária de recebíveis - Pagamento - Microempresa - Microempreendedor Individual (MEI) - Pequena empresa
LEI DO PRÉ-SAL - Alteração
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - Aplicação