Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.139, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/10/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 27/10/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação