Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.818, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Programa Pé de Meia

EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2024, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2024, Página 7 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2024, Página 5 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 31 de 2.024.
  • Art. 3º, Inciso I do § 3º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, § 4º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, § 6º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 15, § 1º do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ENSINO MÉDIO - Programa Pé de Meia - Escola pública - Estudante - Aluno - Incentivo financeiro-educacional - Programa Pé-de-Meia - Poupança - Matrícula escolar - Permanência - Conclusão - Controle - Evasão escolar - Família de baixa renda - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Educação de jovens e adultos - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fundos - Recursos financeiros - Cota - Integralização - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) - Transferência - Poder Executivo - Compatibilidade - Dotação orçamentária