Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024

EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.

Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 23/4/2024 (Exposição de Motivos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2024, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto da Exposição de Motivos encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação