Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024
EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Texto - Exposição de Motivos
- Portal da Presidência da República - 23/4/2024 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2024, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto da Exposição de Motivos encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14995 de 10 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos).
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 67 de 21 de Agosto de 2024 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 37 de 13 de Junho de 2024 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
PROGRAMA ACREDITA NO PRIMEIRO PASSO - Criação - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Finalidade - Inclusão produtiva - Aumento - Renda - Trabalho - Qualidade de vida - Vulnerabilidade social - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Mulher - Jovem - Negros - População tradicional - Comunidade ribeirinha - Contrato - Convênio - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Consórcio público - Despesa - Custeio - Garantia - Operação de crédito - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Recursos financeiros
PEQUENA EMPRESA - Fortalecimento - Desenvolvimento - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) - Criação - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Linha de crédito - Período de carência - Selo Emprega + Mulher - Renegociação - Crédito - Microempreendedor Individual (MEI) - Fenômeno meteorológico adverso - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Calamidade pública
APRIMORAMENTO - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) - Garantia - Percentual - Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para Atendimento à Catástrofe Ocorrida em Setembro de 2023 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS (Peac-FGI Crédito Solidário RS)
CRÉDITO IMOBILIÁRIO - Mercado de crédito - Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - Finalidade - Competência - Aquisição - Securitização - Título mobiliário - Valores mobiliários
EMPRESA - Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Desenrola Pequenos Negócios) - Criação - Agente financeiro - Incentivo - Instituição financeira - Renegociação - Dívida - Crédito presumido - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) - Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) - Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil) - Dedução tributária - Valor - Ressarcimento - Multa
MEIO AMBIENTE - Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil) - Criação - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) - Incentivo - Investimento - Investimento estrangeiro - Transição ecológica - Ação sustentável - Tecnologia - Bioeconomia - Economia circular - Transição energética - Infraestrutura - Adaptação - Mudança climática - Implementação - Comitê Executivo - Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Competência - Atribuição - Ministério da Fazenda - Banco Central do Brasil (Bacen) - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Operação de cobertura (hedge) - Fiscalização
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - Crédito educativo - Incentivo financeiro-educacional - Recursos financeiros - integralização - Cota - Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (FIPEM) - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)
PEQUENA EMPRESA - Fortalecimento - Desenvolvimento - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) - Criação - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Linha de crédito - Período de carência - Selo Emprega + Mulher - Renegociação - Crédito - Microempreendedor Individual (MEI) - Fenômeno meteorológico adverso - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Calamidade pública
APRIMORAMENTO - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) - Garantia - Percentual - Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para Atendimento à Catástrofe Ocorrida em Setembro de 2023 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS (Peac-FGI Crédito Solidário RS)
CRÉDITO IMOBILIÁRIO - Mercado de crédito - Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - Finalidade - Competência - Aquisição - Securitização - Título mobiliário - Valores mobiliários
EMPRESA - Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Desenrola Pequenos Negócios) - Criação - Agente financeiro - Incentivo - Instituição financeira - Renegociação - Dívida - Crédito presumido - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) - Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) - Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil) - Dedução tributária - Valor - Ressarcimento - Multa
MEIO AMBIENTE - Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil) - Criação - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) - Incentivo - Investimento - Investimento estrangeiro - Transição ecológica - Ação sustentável - Tecnologia - Bioeconomia - Economia circular - Transição energética - Infraestrutura - Adaptação - Mudança climática - Implementação - Comitê Executivo - Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Competência - Atribuição - Ministério da Fazenda - Banco Central do Brasil (Bacen) - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Operação de cobertura (hedge) - Fiscalização
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - Crédito educativo - Incentivo financeiro-educacional - Recursos financeiros - integralização - Cota - Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (FIPEM) - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)