Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/2026, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Crédito rural - Recursos financeiros - comprometimento - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - garantia - Agricultor familiar - Cooperativa de produção - limite - percentual - Instituição financeira