Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.189, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 27/9/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 27/9/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 8 de 7 de Março de 2024 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 75 de 14 de Novembro de 2023 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 11730 de 9 de Outubro de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 1190 de 27 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).