Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.034, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2024, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1526 de 2,024.
  • Art. 3º, § 2º do Projeto de Lei
Indexação
FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO) - Autorização - Aumento - Participação - União - Finalidade - Garantia - Operação - Contrato - Âmbito - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)