Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.000, DE 18 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2014, Página 17 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2014, Página 25 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 169 de 2.014.
  • Art. 1º, § 16 da Lei nº 12.096, de 24/11/2009, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 1º-A, § 9º da Lei nº 12.409, de 25/05/2011, alterado pelo art. 3º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, § 2º - (Mantém Veto)
Indexação
UNIÃO - Subvenção econômica - Concessão - Operação financeira - Financiamento - Equalização de taxas de juro - Aquisição - Produção - Arrendamento - Bens de capital - Execução - Projeto - Território Nacional - País - Exportação - Bens e serviços - 2014
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Título da dívida pública mobiliária federal - BNDES Participações (BNDESPAR)
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) - Seguro habitacional - Caixa Econômica Federal (CEF) - Competência - Representação judicial - Representação extrajudicial - Intervenção - Ação judicial - Riscos (segurança) - Impacto - Advocacia-Geral da União (AGU)
ATO PROCESSUAL - Justiça Estadual - Distrito Federal (Brasil) - Aproveitamento - Justiça Federal
AÇÃO JUDICIAL - Caixa Econômica Federal (CEF) - Intervenção - Tramitação - Prioridade - Justiça Federal - Parte (processo civil) - Interessado - Idoso - Pessoa com deficiência - Deficiência física - Pessoa com deficiência mental - Doença grave - Licença por doença especificada em lei
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Intimação - Processo judicial - Tramitação - Justiça comum - Justiça Estadual - Extinção - Apólice de seguro - Seguro habitacional - Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - Depósito judicial
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Subvenção econômica - Usina - Indústria - Destilaria - Produtor - Etanol - Comercialização - Sociedade cooperativa - Sindicato - Região Nordeste - Comprovação - Regularidade fiscal - Dispensa