Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2016, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 327 de 2.016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 327 de 2.016.
- Art. 2º, 3º, 5º e Anexo