Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 501, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/2010, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
EXPORTAÇÃO - Fomento - Auxílio financeiro - Recursos financeiros - Coeficiente individual de participação - Parcela - Rateio - Distribuição - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - 2010
UNIÃO - Participação - Limite - Recursos financeiros - Riscos fiscais - Operação de crédito - Crédito educativo
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Contrato - Financiamento - Amortização
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - União - Subvenção econômica - Concessão - Financiamento - Aquisição - Produção - Bens de capital - Inovação tecnológica - Equalização de taxas de juros