Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 31/12/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - Contrato de financiamento - Refinanciamento - Aquisição - Arrendamento mercantil - Caminhão - Chassi - Caminhão-trator - Carreta - Caminhão cavalo mecânico - Reboque - Semirreboque - Carroceria - Veículo novo - Veículo usado - Seguro patrimonial - Seguro prestamista - Sistema - Rastreamento - Pessoa física - Transporte rodoviário - Transporte de carga - Empresário individual - Empresa individual de responsabilidade limitada - Sociedade - Associação comercial - Fundação - Prazo - Formalização - Alteração
CRÉDITO RURAL - Recursos públicos - Empreendimento - Área - Abrangência - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Instituição financeira oficial federal - Suspensão - Prazo - Prescrição - Dívida Ativa da União - Inscrição - Cobrança judicial