Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 594, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
BANCO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - União - Subvenção econômica - Concessão - Financiamento - Aquisição - Produção - Arrendamento mercantil - Bens de capital - Inovação tecnológica - Serviços - Tecnologia - Capital de giro - Bens de consumo - Exportação - Energia elétrica - Atividade - Projeto - Engenharia - Investimento - Valor - Equalização de taxas de juros - Recursos financeiros - Financiamento - Concessão - Garantia - Fundo Garantidor de Risco de Crédito - Encargo
UNIÃO - Concessão - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Empréstimo - Subsídio - Investimento - Capital de giro - Empresa - Microempreendedor - Pessoa física - Pessoa jurídica - Produtor rural - Estado de emergência - Calamidade pública - Enchente - Inundação - Município
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FDNE) - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Percentual - Custeio - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia - Desenvolvimento regional - Operador - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Contrato - Aditivo - Subvenção econômica - Instituição financeira - Investimento - Equalização de taxas de juros - Operação de crédito
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (FDA) - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Percentual - Custeio - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia - Desenvolvimento regional - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)