Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2012, Página 3183 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2011, Página 7 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 568 de 2,011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 568 de 2,011.
- Art. 9º, §§ 4º, 5º da Lei nº 9.933, de 20/12/1999, alterado pelo art. 12 do Projeto de Lei de Conversão
- Art. 3º, §§ 2º, 3º
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO (FFEX) - Criação - Extinção - Patrimônio - União - Integralização - Cota - Participação - Rendimento - Incidência - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
EXPORTAÇÃO - Financiamento - Bens - Serviços
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Concessão - Financiamento - Aquisição - Produção - Bens de capital - Inovação tecnológica - Equalização de taxas de juros
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - Denominação - Alteração - Competência
UNIÃO - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Concessão - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos texteis - Empresa de móveis - Confecção - Fruta - Cerâmica - Software - Pedra ornamental - Veículos - Embarcação - Aeronave - Prestação de serviço - Tecnologia da informação - Peças - Bens de capital - Recursos financeiros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) - Criação - Competência
BOLSA DE ESTUDO - Pesquisa científica - Pesquisa tecnológica - Estrangeiro - Concessão
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) (1973 -2011) - Denominação - Alteração
TAXA DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - Criação
ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR - Cargo público - Cargo efetivo - Criação
EXPORTAÇÃO - Financiamento - Bens - Serviços
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Concessão - Financiamento - Aquisição - Produção - Bens de capital - Inovação tecnológica - Equalização de taxas de juros
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - Denominação - Alteração - Competência
UNIÃO - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Concessão - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos texteis - Empresa de móveis - Confecção - Fruta - Cerâmica - Software - Pedra ornamental - Veículos - Embarcação - Aeronave - Prestação de serviço - Tecnologia da informação - Peças - Bens de capital - Recursos financeiros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) - Criação - Competência
BOLSA DE ESTUDO - Pesquisa científica - Pesquisa tecnológica - Estrangeiro - Concessão
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) (1973 -2011) - Denominação - Alteração
TAXA DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - Criação
ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR - Cargo público - Cargo efetivo - Criação