Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.126, DE 21 DE MAIO DE 2015

EMENTA: Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2015, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 156 de 2.015.
  • Art. 1º-A, § 4º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 incluído pelo art. 2º do projeto de lei de conversão. - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, 4º, 5º e 8º - (Mantém Veto)
  • Art. 6º - (Mantém Veto)
  • Art. 7º - (Mantém Veto)
Indexação
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Emissão - Título da Dívida Pública Mobiliária - Utilização - BNDES Participações - Tesouro Nacional - Remuneração - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Superávit financeiro - Fonte de recursos - Destinação - Cobertura - Despesa - Obrigatoriedade
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - Contrato de financiamento - Refinanciamento - Aquisição - Arrendamento mercantil - Caminhão - Chassi - Caminhão-trator - Carreta - Caminhão cavalo mecânico - Reboque - Semirreboque - Carroceria - Veículo novo - Veículo usado - Seguro patrimonial - Seguro prestamista - Sistema - Rastreamento - Pessoa física - Transporte rodoviário - Transporte de carga - Empresário individual - Empresa individual de responsabilidade limitada - Sociedade - Associação comercial - Fundação
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Pagamento