Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.140, DE 3 DE JULHO DE 2007

EMENTA: Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2007, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUTO - Regulamentação - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - Fato gerador - Incidência - Contribuinte - Responsável tributário - Alíquota - Base de cálculo - Recolhimento - Decisão judicial - Pagamento - Prazo - Lançamento - Restituição - Compensação - Débito - Dívida - Parcelamento - Proibição