Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.140, DE 3 DE JULHO DE 2007
EMENTA: Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2007, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUTO - Regulamentação - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - Fato gerador - Incidência - Contribuinte - Responsável tributário - Alíquota - Base de cálculo - Recolhimento - Decisão judicial - Pagamento - Prazo - Lançamento - Restituição - Compensação - Débito - Dívida - Parcelamento - Proibição