Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006
EMENTA: Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 4º, incisos I, II, §§ 5º, 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 4º ; Art. 3º, §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 1137 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º, "caput", § 4º, incisos I, II, inciso II, §§ 5º, 6º .
- Medida Provisória nº 1137 de 21 de Setembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 2º, § 4º ; Art. 3º, §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 806 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 2º, §§ 2º, 4º .
- Medida Provisória nº 806 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, §§ 6º, 7º, 8º .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 3º .
Indexação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Alíquota - Redução - Base de cálculo - Rendimento - Título público - Beneficiário - Remessa - País estrangeiro - Residência - Fundo de investimento - Título mobiliário - Valores mobiliários - Cota - Resgate - Alienação - Amortização - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Tributação
BOLSA DE VALORES - Lucro líquido - Pessoa física
ESTRANGEIRO - Investidor - Facultatividade - Imposto de renda - Pagamento - Antecipação - Rendimento - Título público
IMPOSTO DE RENDA - Isenção
CONTA CORRENTE - Débito - Lançamento
ALÍQUOTA - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - Redução
BOLSA DE VALORES - Lucro líquido - Pessoa física
ESTRANGEIRO - Investidor - Facultatividade - Imposto de renda - Pagamento - Antecipação - Rendimento - Título público
IMPOSTO DE RENDA - Isenção
CONTA CORRENTE - Débito - Lançamento
ALÍQUOTA - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - Redução