Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 281, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006
EMENTA: Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2006, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/3/2006, Página 10320 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alíquota - Redução - Rendimento - Título público - Beneficiário - Remessa - País estrangeiro - Residência - Fundo de investimento - Título mobiliário - Valores mobiliários - Cota - Resgate - Alienação - Amortização
BOLSA DE VALORES - Lucro líquido - Pessoa física
ESTRANGEIRO - Investidor - Facultatividade - Imposto de renda - Pagamento - Antecipação - Rendimento - Título público
CONTA CORRENTE - Débito - Lançamento
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Tributação - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - Alíquota - Redução
BOLSA DE VALORES - Lucro líquido - Pessoa física
ESTRANGEIRO - Investidor - Facultatividade - Imposto de renda - Pagamento - Antecipação - Rendimento - Título público
CONTA CORRENTE - Débito - Lançamento
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Tributação - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - Alíquota - Redução