Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 281, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alíquota - Redução - Rendimento - Título público - Beneficiário - Remessa - País estrangeiro - Residência - Fundo de investimento - Título mobiliário - Valores mobiliários - Cota - Resgate - Alienação - Amortização
BOLSA DE VALORES - Lucro líquido - Pessoa física
ESTRANGEIRO - Investidor - Facultatividade - Imposto de renda - Pagamento - Antecipação - Rendimento - Título público
CONTA CORRENTE - Débito - Lançamento
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Tributação - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - Alíquota - Redução