Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.539, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1997, Página 29950 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8848 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CPMF - Cobrança - Prorrogação - Prazo determinado - Normas