Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
Código Brasileiro de Aeronáutica (1986)
EMENTA: Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1986, Página 19567 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 134 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1986, Página 19627 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1986, Página 19935 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.667/2017.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 805 de 1,986.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 805 de 1,986.
- Art. 86, §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 6º
- Art. 288, § 3º
- Art. 299, caput, expressão "100 (cem)"
- Art. 322, caput, expressão "preenchendo assim as atribuições do órgão referido no Art. 288, e aos seus §§ 1º, 2º e 3º
- Art. 102, considerações sobre o § 1º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14978 de 18 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, "caput", incisos I a V ; Art. 39, "caput", inciso V .
- Medida Provisória nº 1240 de 9 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 157, "caput", parágrafo único, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14368 de 14 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14, §§ 2º, 3º ; Art. 15, § 2º ; Art. 25, § 2º ; Art. 30, § 1º ; Art. 34 ; Art. 36, § 2º ; Art. 37, parágrafo único ; Art. 40, § 1º ; Art. 41 ; Art. 67, §§ 2º, 3º ; Art. 70, § 4º ; Art. 72, § 1º ; Art. 73 ; Art. 74 ; Art. 75 ; Art. 76 ; Seção II do Capítulo V do Título III ; Art. 98 ; Art. 99 ; Art. 102: "caput", incisos I, II, § 2º; Art. 109 ; Art. 113; Art. 116 ; Art. 117 ; Art. 118, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 119 ; Art. 125 ; Seção IV do Capítulo IV do Título IV ; Art. 147 ; Art. 153 ; Art. 155, § 1º ; Art. 160, parágrafo único ; Art. 161 ; Art. 162 ; Art. 172, parágrafo único ; Art. 173, parágrafo único ; Art. 174 ; Art. 175 ; Art. 176 ; Capítulo II do Título VI ; Seções I, II e III do Capítulo III do Título VI ; Art. 193 ; Art. 194 ; Art. 195 ; Art. 196 ; Art. 198 ; Art. 199 ; Art. 200 ; Capítulo IV do Título VI ; Art. 204 ; Art. 205: "caput", incisos I, II, II e § 1ºI; Art. 206 ; Art. 207 ; Art. 208 ; Art. 209 ; Art. 210 ; Art. 211 ; Art. 212 ; Art. 213 ; Art. 214 ; Capítulo VI do Título VI ; Art. 267, "caput", inciso II ; Art. 283 ; Art. 288, §§ 1º, 2º ; Art. 289, "caput", inciso V ; Art. 299, "caput", incisos III, IV ; Art. 302: "caput", inciso I, alínea "w", inciso III, alíneas "i", "y", "z", inciso VI, alínea "j" ; Art. 321 .
- Lei Ordinária nº 14368 de 14 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 20, "caput", incisos I, III, parágrafo único ; Art. 21, "caput", § 2º ; Art. 22, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 23, "caput", § 1º ; Art. 25, "caput", § 1º ; Art. 30, "caput", § 3º ; Art. 32, "caput", parágrafo único ; Art. 35 ; Art. 36-A ; Art. 39, "caput", inciso IV ; Art. 40, "caput", § 5º ; Art. 67, "caput", § 4º ; Art. 68, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 72, "caput", incisos IV a VII, alíneas "a" a "f", §§ 1º-A, 2º, 3º ; Art. 99-A ; Art. 102, "caput" ; Art. 106, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 118, "caput" ; Art. 123, "caput", incisos I, II ; Art. 128 ; Art. 156, "caput", § 2º ; Art. 157 ; Art. 160, "caput" ; Art. 162-A ; Art. 172, "caput" ; Art. 174-A, "caput", parágrafo único ; Capítulo III: Art. 192 ; Art. 193-A ; Capítulo V: Art. 203, "caput" ; Art. 205, "caput", § 2º ; Art. 216 ; Art. 222, "caput" ; Art. 227, "caput", parágrafo único ; Art. 232, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 267, "caput", inciso I ; Art. 281, "caput", inciso III, §§ 2º, 3º ; Art. 288, "caput", § 3º ; Art. 289, "caput", incisos II, III ; Art. 291, "caput", § 2º ; Art. 299, "caput" ; Art. 302, "caput", inciso I, alínea "e", inciso III, alíneas "d", "f", inciso VI, alínea "e" .
- Medida Provisória nº 1089 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, "caput", incisos I, III, parágrafo único ; Art. 21, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 23, "caput", § 1º ; Art. 25, "caput", § 1º ; Art. 30, "caput", § 3º ; Art. 32, "caput", parágrafo único ; Art. 36-A ; Art. 39, "caput", inciso III ; Art. 40, "caput", § 5º ; Art. 67, "caput", § 4º ; Art. 68, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 72, "caput", incisos IV, V, VI, VII, alíneas "a" a "f", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 99 ; Art. 102 ; Art. 106, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 118 ; Art. 123, "caput", incisos I, II ; Art. 128 ; Art. 156, "caput", § 2º ; Art. 157 ; Art. 160 ; Art. 162 ; Art. 172 ; Art. 174, "caput", parágrafo único ; Capítulo III, Seção IV: Art. 192 ; Capítulo V, Seção I: Art. 203, "caput" ; Art. 205 ; Art. 2016 ; Art. 222, "caput" ; Art. 267, "caput", inciso I ; Art. 281, "caput", inciso III ; Art. 289, "caput", incisos II, III ; Art. 291, "caput", § 2º ; Art. 299, "caput" ; Art. 302, "caput", inciso I, alínea "e", inciso III, alíneas "d", "f", inciso VI, alínea "e" .
- Medida Provisória nº 1089 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, §§ 2º, 3º ; Art. 15, § 2º ; Art. 21, parágrafo único ; Art. 25, § 2º ; Art. 30, § 1º ; Art. 34 ; Art. 36, § 2º ; Art. 37, parágrafo único ; Art. 40, § 1º ; Art. 41 ; Art. 67, §§ 2º, 3º ; Art. 70, § 4º ; Arts. 73 a 76 ; Seção II do Capítulo V do Título III ; Art. 98 ; Art. 99, parágrafo único; Art. 102, "caput", incisos I, II e § 2º ; Art. 106, parágrafo único ; Art. 109 ; Art. 113 ; Art. 116 ; Art. 117 ; Art. 118, §§ 1º a 3º ; Art. 119 ; Art. 125 ; Art. 137 ; Art. 147 ; Art. 153 ; Art. 155, § 1º ; Art. 160, parágrafo único ; Art. 161 ; Art. 172, parágrafo único ; Art. 173, parágrafo único ; Art. 175 ; Art. 176 ; Capítulo II do Título VI ; Seções I a III do Capítulo III do Título VI ; Arts. 193 a 196 ; Arts. 198 a 200 ; Capítulo IV do Título VI ; Art. 204; Art. 205, "caput", incisos I a III e parágrafo único ; Arts. 206 a 214 ; Capítulo VI do Título VI ; Art. 267, "caput", inciso II ; Art. 283 ; Art. 289, "caput", inciso V ; Art. 299, "caput", incisos III e IV ; Art. 302, "caput", inciso I, alínea "w", inciso III, alíneas "i", "y", "z", inciso VI, alínea "j" ; Art. 321 .
- Lei Ordinária nº 14047 de 24 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 95, "caput", incisos I, II, alíneas "a" a "e", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14047 de 24 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 95, § 1º .
- Lei Ordinária nº 14034 de 5 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Título VIII, Capítulo I, Seção I: Art. 251-A ; Art. 256, "caput", § 1º, incisos I, II, § 3º, incisos I a IV, § 4º ; Art. 264, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 14034 de 5 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 256, § 1º, alíneas "a", "b" .
- Medida Provisória nº 945 de 4 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 95, ¨caput¨, incisos I, II, alíneas a, b, c, d, e, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 945 de 4 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 95, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 10111 de 12 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13842 de 17 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 181, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13842 de 17 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 181, "caput", incisos I, II, II, §§ 1º a 4º ; Art. 182 ; Art. 184 ; Art. 185 ; Art. 186 .
- Decreto nº 9645 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 863 de 13 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 181, "caput" .
- Medida Provisória nº 863 de 13 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 181, "caput", incisos I a III, §§ 1º a 4º ; Art. 182 ; Art. 184 ; Art. 185 ; Art. 186 .
- Decreto nº 9540 de 25 de Outubro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13319 de 25 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38-A, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 156, § 1º .
- Decreto nº 8756 de 10 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 36, § 5º ; Art. 38 .
- Decreto nº 8758 de 10 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 303, §§ 1º a 3º .
- Medida Provisória nº 714 de 1º de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 181, "caput", incisos I e II, §§ 3º a 6º .
- Medida Provisória nº 714 de 1º de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 181, "caput", inciso III ; Art. 182 .
- Lei Ordinária nº 13133 de 15 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 44, §§ 6º e 7º .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 36, § 1° ; Art. 36-A .
- Decreto nº 8265 de 11 de Junho de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 303, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12970 de 8 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 86-A, parágrafo único ; Art. 88-A, §§ 1º, 2º ; Art. 88-B ; Art. 88-C ; Art. 88-D ; Art. 88-E, incisos I, II, III, IV, parágrafo único ; Art. 88-F ; Art. 88-G, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 88-H, parágrafo único ; Art. 88-I, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 88-J ; Art. 88-K ; Art. 88-L ; Art. 88-M, incisos I, II, III ; Art. 88-N ; Art. 88-O ; Art. 88-P ; Art. 88-Q, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 88-R, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º .
- Lei Ordinária nº 12970 de 8 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Título III, Capítulo VI ; Art. 302, inciso III, alínea "v" .
- Lei Ordinária nº 12970 de 8 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 89 ; Art. 91 ; Art. 92 .
- Lei Ordinária nº 12970 de 8 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Seção). Título III, Capítulo VI, Seção I, Seção II, Seção III e Seção IV .
- Lei Ordinária nº 12887 de 26 de Novembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 107, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12432 de 29 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 303 .
- Decreto nº 5144 de 16 de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 303, §§ 1º, 2º e 3º.
- Decreto nº 3439 de 25 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 12; Art. 13.
- Lei Ordinária nº 9614 de 5 de Março de 1998 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 303, § 2º, 3º.
- Decreto nº 95910 de 11 de Abril de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 186.
- Decreto nº 95218 de 13 de Novembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (1986) - Transporte aéreo - Direito aéreo - Espaço aéreo - Tráfego aéreo - Infraestrutura aeronáutica - Aeródromo - Aeroporto - Zona de proteção - Vôo - Proteção - Segurança - RAB - Aeronave - Registro - Acidente - Segurança - Pessoal - Adestramento - Formação - Aviação civil - Passageiro - Responsabilidade civil - Danos - Bagagem - Carga - Abalroamento - Acidente