Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.614, DE 5 DE MARÇO DE 1998

Lei do Abate (1998)

EMENTA: Altera a Lei n. 7565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese de destruição de aeronave.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 1331 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (1986) - alteração - Navegação aérea - infração - Aeronave hostil - destruição - autorização - Presidente da República
LEI DO ABATE (1998)