Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.143, DE 5 DE JUNHO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2025, Página 14 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 703 de 2,025.
- Art. 14, do Projeto de Lei
UNIÃO - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos - Comitê Gestor - criação - concessão - Resposta - Emergência climática - caráter excepcional - Recursos não reembolsáveis - Recursos reembolsáveis - Recursos financeiros - recebimento - Empréstimo - Financiamento - Doação - Instituição financeira oficial - Instituição financeira privada - Calamidade pública - gestão - Caixa Econômica Federal (CEF) - integralização - Cota - Rio Grande do Sul
AERONAVE - Tripulação - composição - dispensa - Acordo bilateral - Reciprocidade de tratamento - utilização - Brasileiro - Estrangeiro - Serviços aéreos
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (1986) - alteração
LEI DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (1989) - alteração