Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Alteração
AERONAVE - Serviços - Entidade pública - Serviços privados - Administração pública federal - Administração pública estadual - Administração pública municipal - Administração indireta - Revogação