Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.970, DE 8 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2014, Página 2 (Veto)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 96 de 2.014.
  • Art. 88-F, parágrafo único da Lei nº 7.565, de 19/12/1986, inserido pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Alteração
SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER)
ACIDENTE AÉREO - Desastre - Incidente - Solo - Ocorrência - Comunicação - Circunstâncias - Consequência - Agravação - Prevenção - Aeronave - Destroço - Bens - Acesso - Interdição - Remoção - Preservação - Retenção - Liberação - Venda - Custódia - Retirada - Proprietário - Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) - Local - Isolamento - Aeródromo público - Higienização
INVESTIGAÇÃO - Apuração - Forças Armadas - Aeronave militar - Comando Militar - Comando da Aeronáutica (Comaer) - Comissão - Composição - Presidência - Laudo pericial - Documentação - Necrópsia - Processo administrativo disciplinar - Urgência - Busca e apreensão - Prioridade - Embarque - Celeridade - Relatório - Sigilo - Divulgação - Proteção - Informação - Fonte - Gravação - Dados - Processo judicial - Inquérito - Sigilo processual - Prova - Valor probatório - Juiz - Prazo - Decisão
TRANSPORTE AÉREO - Aviação geral - Aviação civil - Vôo - Segurança - Pessoa - Passageiro - Segurança operacional - Recomendação - Procedimento - Andamento do processo - Prática - Método - Técnica - Riscos (segurança) - Crime - Investigação criminal - Encaminhamento - Autoridade policial - Autoridade judiciária - Solicitação - Especialista - Exame - Pagamento - Despesa