Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 4/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 4/4/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14047 de 24 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 54 de 29 de Maio de 2020 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 945 de 4 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Produção de efeitos). Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º .
Indexação
LEI DOS PORTOS (2013) - Alteração
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Alteração
LEI DO TRABALHO PORTUÁRIO - Alteração
LEI DE GREVE (1989) - Alteração
SERVIÇOS PORTUÁRIOS - Atividade portuária - Serviços essenciais - Garantia - Funcionamento - Caráter excepcional - Caráter temporário - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia
TRABALHADOR PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Impedimento - Trabalho - Sintoma - Coronavírus - Pessoa vulnerável - Doença - Grupo de risco - Gestante - Lactante - Idoso - Faixa etária - Pessoa - Imunodeficiência - Doença respiratória - Doença crônica - Doença preexistente - Atestado médico - Indenização - Salário - Ajuda compensatória mensal - Benefício assistencial - Aposentadoria - Cumulatividade
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO - Hipótese - Indisponibilização - Insuficiência - Trabalhador
ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - Escalação do Trabalhador Portuário Avulso - TPA - Trabalhador portuário - Meio eletrônico
COMISSÃO - Poder executivo - Segurança - Aviação civil - Controle - Passageiro - Administração - Setor aeroportuário - Empresa de transporte aéreo - Prevenção - Combate - Ameaça
PÁTIO DE AERONAVES - Organização militar - Cessão de uso - Uso especial de bem público - Gratuidade - Empresa de transporte aéreo - Caráter temporário - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Pandemia do Coronavírus
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Alteração
LEI DO TRABALHO PORTUÁRIO - Alteração
LEI DE GREVE (1989) - Alteração
SERVIÇOS PORTUÁRIOS - Atividade portuária - Serviços essenciais - Garantia - Funcionamento - Caráter excepcional - Caráter temporário - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia
TRABALHADOR PORTUÁRIO - Trabalhador avulso - Impedimento - Trabalho - Sintoma - Coronavírus - Pessoa vulnerável - Doença - Grupo de risco - Gestante - Lactante - Idoso - Faixa etária - Pessoa - Imunodeficiência - Doença respiratória - Doença crônica - Doença preexistente - Atestado médico - Indenização - Salário - Ajuda compensatória mensal - Benefício assistencial - Aposentadoria - Cumulatividade
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO - Hipótese - Indisponibilização - Insuficiência - Trabalhador
ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - Escalação do Trabalhador Portuário Avulso - TPA - Trabalhador portuário - Meio eletrônico
COMISSÃO - Poder executivo - Segurança - Aviação civil - Controle - Passageiro - Administração - Setor aeroportuário - Empresa de transporte aéreo - Prevenção - Combate - Ameaça
PÁTIO DE AERONAVES - Organização militar - Cessão de uso - Uso especial de bem público - Gratuidade - Empresa de transporte aéreo - Caráter temporário - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Pandemia do Coronavírus