Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 4/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 4/4/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14047 de 24 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 54 de 29 de Maio de 2020 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 945 de 4 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Produção de efeitos). Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º .
