Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.089, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2021, Página 8 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/12/2021 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14368 de 14 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 21 de 31 de Março de 2022 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 1089 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - Aeroporto - Exploração - Utilização - Operação - Tarifa - Receita - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Competência - Tarifa aeroportuária - Pagamento - Prazo de vencimento - Acréscimo - Correção monetária - Juros de mora - Percentual - Aviso prévio - Pagamento antecipado - Suspensão - Prestação de serviços - Serviços aéreos - Inadimplemento - Sanção -
Parcela atrasada
AERONAVE - Vôo - Espaço aéreo - Matrícula - Marca de comércio - Tripulação - Habilitação - Licenciamento - Manifesto de carga - Transporte de bens e mercadorias - Transporte aéreo - Transporte internacional - Substância - Filmadora - Máquina fotográfica - Eletroeletrônico - Produto eletrônico - Material nuclear - Utilização - Impedimento - Segurança aérea - Navegação aérea - Aeronave estrangeira - Aeródromo civil - Amazônia Legal - Empresa prestadora de serviços - Contrato - Arrendamento - Aeronauta - Tripulante de cabine - Tripulante de voo - Diário de bordo - Responsabilidade - Empresa nacional - Empresa estrangeira - Transporte de passageiro - Bagagem - Carga - Proprietário - Dano material - Certificado - Suspensão - Cassação - Crime - Multa - Infração
REGISTRO - Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) - Atribuição
TAXA - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) - Fato gerador
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Alteração
Parcela atrasada
AERONAVE - Vôo - Espaço aéreo - Matrícula - Marca de comércio - Tripulação - Habilitação - Licenciamento - Manifesto de carga - Transporte de bens e mercadorias - Transporte aéreo - Transporte internacional - Substância - Filmadora - Máquina fotográfica - Eletroeletrônico - Produto eletrônico - Material nuclear - Utilização - Impedimento - Segurança aérea - Navegação aérea - Aeronave estrangeira - Aeródromo civil - Amazônia Legal - Empresa prestadora de serviços - Contrato - Arrendamento - Aeronauta - Tripulante de cabine - Tripulante de voo - Diário de bordo - Responsabilidade - Empresa nacional - Empresa estrangeira - Transporte de passageiro - Bagagem - Carga - Proprietário - Dano material - Certificado - Suspensão - Cassação - Crime - Multa - Infração
REGISTRO - Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) - Atribuição
TAXA - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) - Fato gerador
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Alteração