Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.089, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2021, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/12/2021 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - Aeroporto - Exploração - Utilização - Operação - Tarifa - Receita - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Competência - Tarifa aeroportuária - Pagamento - Prazo de vencimento - Acréscimo - Correção monetária - Juros de mora - Percentual - Aviso prévio - Pagamento antecipado - Suspensão - Prestação de serviços - Serviços aéreos - Inadimplemento - Sanção -
Parcela atrasada
AERONAVE - Vôo - Espaço aéreo - Matrícula - Marca de comércio - Tripulação - Habilitação - Licenciamento - Manifesto de carga - Transporte de bens e mercadorias - Transporte aéreo - Transporte internacional - Substância - Filmadora - Máquina fotográfica - Eletroeletrônico - Produto eletrônico - Material nuclear - Utilização - Impedimento - Segurança aérea - Navegação aérea - Aeronave estrangeira - Aeródromo civil - Amazônia Legal - Empresa prestadora de serviços - Contrato - Arrendamento - Aeronauta - Tripulante de cabine - Tripulante de voo - Diário de bordo - Responsabilidade - Empresa nacional - Empresa estrangeira - Transporte de passageiro - Bagagem - Carga - Proprietário - Dano material - Certificado - Suspensão - Cassação - Crime - Multa - Infração
REGISTRO - Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) - Atribuição
TAXA - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) - Fato gerador
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Alteração