Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.842, DE 17 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 17/6/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 17/6/2019, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 250 de 2.019.
  • Art. 2º
Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Alteração
SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS - Autorização - Concessão (administração pública) - Pessoa jurídica - Lei brasileira - Sede - Administração - País - Brasil
BAGAGEM DESPACHADA - Rota aérea - Âmbito nacional - Franquia de bagagem - Extinção