Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/12/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 13/12/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Alteração
SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS - Autorização - Concessão (administração pública) - Pessoa jurídica - Empresa estrangeira - Empresa nacional - Capital estrangeiro - Investimento estrangeiro - Lei brasileira - Sede - Administração - País - Brasil
TRANSPORTE AÉREO - Transporte de carga - Transporte de passageiro