Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.756, DE 10 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2016, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC) - Competência - Exploração - Infraestrutura aeroportuária - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) - Sociedade subsidiária - Regulamentação
AERÓDROMO CIVIL - Aeródromo público - Construção - Implantação - Ampliação - Reforma - Administração - Manutenção
AEROPORTO