Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939
Código de Processo Civil (1939)
EMENTA: Código de Processo Civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1939, Página 24369 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 311 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
A Exposição de Motivos incluída em anexo foi publicada no DO de 13/10/1939, p. 24411. O Ante-Projeto foi publicado no Diário Oficial de 04/02/1939.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7542 de 26 de Setembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.769 a 771, Título XXI do livro V.
- Lei Ordinária nº 5869 de 11 de Janeiro de 1973 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Exceto Arts. 655 a 674; Arts. 725 a 729; Arts. 754 a 768; Arts. 772 a 775.
- Lei Ordinária nº 5565 de 5 de Novembro de 1969 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 517; Art. 520; Art. 523.
- Decreto-Lei nº 1030 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 882.
- Decreto-Lei nº 890 de 26 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 350.
- Lei Ordinária nº 5478 de 25 de Julho de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.843, § 2º; Art. 921.
- Lei Ordinária nº 5445 de 30 de Maio de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 517; Art. 523.
- Lei Ordinária nº 5158 de 21 de Outubro de 1966 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 263.
- Lei Ordinária nº 4802 de 20 de Outubro de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 56, § 1º .
- Lei Ordinária nº 4672 de 12 de Junho de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 842, inciso IV.
- Lei Ordinária nº 4632 de 18 de Maio de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 64.
- Lei Ordinária nº 4335 de 1º de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.870.
- Lei Ordinária nº 4333 de 1º de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 853.
- Lei Ordinária nº 4290 de 5 de Dezembro de 1963 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 238; Art. 839.
- Lei Ordinária nº 4248 de 30 de Julho de 1963 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.945, inciso I .
- Lei Ordinária nº 4133 de 10 de Setembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.945, inciso I.
- Lei Ordinária nº 4121 de 27 de Agosto de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 469.
- Lei Ordinária nº 4094 de 14 de Julho de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.168, § 1º.
- Lei Ordinária nº 3836 de 14 de Dezembro de 1960 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 36.
- Lei Ordinária nº 3403 de 12 de Junho de 1958 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 509, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 3396 de 2 de Junho de 1958 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 864; Art. 865.
- Lei Ordinária nº 3396 de 2 de Junho de 1958 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 863 ; Art. 864 .
- Lei Ordinária nº 3186 de 24 de Junho de 1957 (Poder Legislativo) - (Revigoração Parcial). Art. 945.
- Lei Ordinária nº 2970 de 24 de Novembro de 1956 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.875, caput.
- Lei Ordinária nº 2816 de 6 de Julho de 1956 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.517; Art. 523.
- Lei Ordinária nº 1990 de 25 de Setembro de 1953 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.140.
- Lei Ordinária nº 1661 de 19 de Agosto de 1952 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 801; Art. 836; Art. 853; Art. 871; Art. 872; Art. 874.
- Lei Ordinária nº 1533 de 31 de Dezembro de 1951 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 70 de 20 de Agosto de 1947 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.798, nº II;.
- Decreto-Lei nº 8570 de 8 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39, §§ 1º e 2º ; Art. 40 ; Art. 129 ; Art. 132, Parágrafo único ; Art. 256, Parárafo único ; Art. 257, § 1º ; Art. 294, nº IV ; Art. 833 ; Art. 838 ; Art. 862, § 5º ; Art. 875, § 1º.
- Decreto-Lei nº 7659 de 21 de Junho de 1945 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 4565 de 11 de Agosto de 1942 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14 ; Art. 27 ; Art. 28 ; Art. 94 ; Art. 106, § 2º ; Art. 107 ; Art. 108 ; Art. 116 ; Art. 129 ; Art. 140 ; Art. 166 ; Art. 167 ; Art. 168 ; Art. 182 ; Art. 198, § 1º ; Art. 238 ; Art. 239, § 2º ; Art. 268 ; Art. 269 ; Art. 289 ; Art. 294 ; Art. 341 ; Art. 354 ; Art. 373, parágrafo único ; Art. 386 ; Art. 387 ; Art. 668 ; Art. 684 ; Art. 808 ; Art. 822 ; Art. 829 ; Art. 830 ; Art. 833 ; Art. 838, parágrafo único ; Art. 842 ; Art. 845 ; Art. 864 ; Art. 867 ; Art. 868 ; Art. 870 ; Art. 890 ; Art. 911 ; Art. 912 ; Art. 996.
- Decreto-Lei nº 2253 de 30 de Maio de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 833.
- Decreto-Lei nº 1965 de 16 de Janeiro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração de Vigência). .
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1939) - Ato judicial - Prazo judicial - Férias -Despesas processuais - Custas - Multa - Justiça gratuita - Procurador - Litisconsorte - Juiz - Auxiliar de justiça - Serventuário - Perito - Competência - Processo - Petição inicial - Citação - Notificação - Intimação - Contestação - Suspeição - Reconvenção - Suspensão - Absolvição - Encerramento - Prova - Prova documental - Depoimento pessoal - Confissão - Testemunha - Presunção - Indício - Perícia - Audiência - Nulidade - Patente de invenção - Sentença judicial - Processo ordinário - Procedimento - Ação executiva - Ação cominatória - Titulo ao portador - Ação de consignação - Mandado de segurança - Loteamento - Venda - Imóvel - Ação de despejo - Ação de depósito - Ação possessória - Interdito proibitório - Imissão de posse - Terras - Divisão - Demarção - Ação de usocapião - Registro torrens - Inventário - Partilha - Citação - Herdeiro - Contestação - Avaliação - Colação - Arrolamento - Testamento - Usofruto - Fideicomisso - Herança jacente - Bens - Averbação - Retificação - Registro civil - Tutor - Curador - Emancipação - Cocessão - Desquite - Fundação - Sociedades - Medida preventiva - Caução - Alienação judicial - Embargo de terceiro - Atentado - Protesto judicial - Notificação - Interpelação - Justificação judicial - Nascituro - Casamento - Avaria - STF - Sentença estrangeira - Ação recisória - Conflito de jurisdição - Recurso judicial - Apelação - Embargos - Agravo - Recurso extraordinário -
Execução judicial - Liquidação da sentenção - Penhora - Avaliação - Arrematação - Adjudicação - Remissão - Juizo arbitral - Homologação
Execução judicial - Liquidação da sentenção - Penhora - Avaliação - Arrematação - Adjudicação - Remissão - Juizo arbitral - Homologação