Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 70, DE 20 DE AGOSTO DE 1947

EMENTA: Altera o item nº ;II do art. 798 do Código do Pocesso Civil Brasileiro.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1947, Página 11467 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 11 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 148/1947

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
AÇÃO RESCISÓRIA - Nulidade - Sentença judicial