Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.253, DE 30 DE MAIO DE 1940

EMENTA: Altera o art. 833 do Código do Processo Civil (Decreto-Lei nº 1608, de 18 de setembro de 1939).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1940, Página 10338 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 247 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PROCESSO CIVIL (1939) - alteração - Embargo de nulidade