Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.965, DE 16 DE JANEIRO DE 1940

EMENTA: Prorroga o prazo para entrar em vigor o Código de Processo Civil.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1940, Página 1011 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 17 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1939) - prorrogação - início - vigência