Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.186, DE 24 DE JUNHO DE 1957

EMENTA: Revoga o Decreto-Lei n° 8.951, de 28 de janeiro de 1946 ( dispõe sobre o depósito judicial e dá outras providências) e revigora o art. 945 do Código de Processo Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1957, Página 16333 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 50 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEPÓSITO JUDICIAL - Revogação - Normas
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Depósito - Penhora - Bens - Restabelecimento - Normas
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração