Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.133, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962
EMENTA: Altera o inciso I do artigo 945, do Código de Processo Civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1962, Página 11781 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 145 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1962, Página 11973 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração