Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.659, DE 21 DE JUNHO DE 1945

EMENTA: Estende aos representantes das autarquias o benefício do artigo 32 do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1945, Página 11177 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Benefícios - Autarquia - Aplicação
FAZENDA PÚBLICA - Prazo - Contagem - Contestação - Interposição - Recurso Judicial