Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.836, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960

EMENTA: Dispõe sobre a entrega de autos aos advogados, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1960, Página 15909 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1960, Página 16119 (Retificação)
Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 32 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 399/1959

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

AUTOS - Processo - Vista - Advogado
ADVOGADO - Descumprimento - Prazo - Devolução - Autos - Processo - Aplicação - Código de Processo Civil