Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.030, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 882 do código de Processo Civil (Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8951 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 770 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
AÇÃO RESCISÓRIA - Suspensão - Execução de sentença