Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.403, DE 12 DE JUNHO DE 1958

EMENTA: Modifica o parágrafo único do art. 509, do Código de Processo Civil.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1958, Página 13442 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 27 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2395/1957

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
PARTILHA - Alteração - Normas