Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.672, DE 12 DE JUNHO DE 1965
EMENTA: Modifica o inciso IV do art. 842 do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil)
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1965, Página 5617 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 78 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Agravo de instrumento - Alteração