Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951

Lei do Mandado de Segurança (1951)

EMENTA: Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1951, Página 18969 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 127 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (1951)