Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951
Lei do Mandado de Segurança (1951)
EMENTA: Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1951, Página 18969 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 127 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12016 de 7 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 9259 de 9 de Janeiro de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, § 1º.
- Medida Provisória nº 375 de 23 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.7º, inciso II.
- Lei Ordinária nº 6978 de 19 de Janeiro de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 6071 de 3 de Julho de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.12, parágrafo único; Art. 19.
- Lei Ordinária nº 6014 de 27 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
- Lei Ordinária nº 4166 de 4 de Dezembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, parágrafo único; Art. 7º, inciso I.
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (1951)
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (1951)